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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
213 09/03/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
17/03/2021 17/03/2021 17/03/2021
Situação
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Autor Vereador
Ari Osmar Martins Kinor
Apoio Vereador
Ricardo Rubens de Assis
Ementa

“ Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Município de Apiaí e dá outras providências.”
Observações

RETIRADO PELOS AUTORES EM 25/03/2021

Arquivos

Projeto 213/2021

Movimentação

14/05/2024 - 16:23

Situação - RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor

Projeto sem protocolo vinculado!
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