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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
212 25/02/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
11/03/2021 11/03/2021 26/08/2021
Situação
MANUTVETO - Parecer pelo manutenção do veto
Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima
Ementa

Torna obrigatória a presença de funcionário capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais ( LIBRAS) em estabelecimentos comerciais com mais de 30 funcionários e estabelecimentos financeiros localizados no Município de Apiaí.
Observações

VOTADO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/08/2021- MANTIDO O VETO DO EXECUTIVO

Arquivos

Projeto 212/2021

Movimentação

14/05/2024 - 16:14

Situação - MANUTVETO - Parecer pelo manutenção do veto

Projeto sem protocolo vinculado!
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