| SITUAÇÃO DO PROJETO: REJEITADO
PROJETO DE LEI Nº 06 FEVEREIRO DE 2015 (De autoria do vereador Polaco Moura) “Dispõe sobre a gratuidade do transporte de estudantes de nível superior oriundos do Município de Apiaí e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Apiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Apiaí, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer integral e gratuitamente, o serviço de transporte mediante veículos próprios ou contratados, aos estudantes de nível técnico e superior, oriundos do Municipio de Apiaí, que se deslocam com destino às cidades de Itapetininga e Itapeva, regularmente matriculados em cursos técnicos e de graduação superior em estabelecimentos de ensino situados nas mencionadas cidades.
§ único - O Prefeito poderá em caso de não possuir veículos próprios para essa finalidade, contratar esses serviços com empresas particulares do ramo, através de licitação pública de acordo com a legislação aplicável.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio “Min. Mário Guimarães”, 10 de Novembro de 2014. POLACO MOURA (Vereador) JUSTIFICATIVA
A propositura em apreço visa oferecer integralmente o transporte para os estudantes de nível superior, oriundos de Apiaí e que estudam em Itapeva e Itapetininga, para onde viajam diariamente na busca de melhor formação estudantil.
É notável a migração de nossa juventude em busca de melhor formação educacional e profissional, notadamente cursos de graduação, em cidades como Itapetininga e Itapeva, afastando-se de seus lares no intuito de alcançar formação adequada, o que ocorre, não raro, às duras penas e com ingentes sacrifícios.
A maioria de nossa população não consegue chegar à este nível de ensino, seja por dificuldades econômicas ou pelo distanciamento desses centros urbanos.
A maioria dos estudantes do ensino superior de Apiaí são matriculados nas faculdades de Itapetininga ou de Itapeva, com realização desses percursos diariamente que além do cansaço físico impõe pesado ônus financeiro.
Diariamente, além dos estudantes de nível superior, uma boa parcela de jovens se desloca até Itapeva e Itapetininga para freqüentar cursos de nível superior, seja na área do direito, administração, pedagogia, letras, história, matemática, educação física, engenharia civil, medicina veterinária e outras áreas de graduação, além de cursos de formação técnica.
Além do desgaste físico tais deslocamentos diários gera gastos financeiros para esse grupo de pessoas, sujeitando-se à toda ordem de riscos e com maior gravame no aspecto financeiro, acarretados pelo ônus do transporte coletivo e ou individual. Tais cursos, no entanto, são restritos à poucas pessoas com condições financeiras de suportar, visto que o transporte para essas cidades encarecem o empreendimento estudantil.
São pessoas com baixo poder aquisitivo, que anseiam alcançar maior nível de ensino no intuito de melhorar sua qualificação e obter melhoria no seu padrão econômico e social, tudo isso aliado a busca de um melhor padrão da renda familiar.
Os esforços de nossos estudantes merece ser recompensados com o reconhecimento da administração municipal, através de um maior estimulo, mediante gratuidade do transporte aos estudantes matriculados nos cursos técnicos e superior, situados nas cidades de Itapetininga e Itapeva.
Confiante numa pronta receptividade, apresento o presente projeto com a certeza de que se aprovado pelos demais pares.
Palácio “Min. Mário Guimarães”, 10 de Novembro de 2014.
POLACO MOURA (Vereador) |
