COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SE REÚNE

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No dia 20 de setembro a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu na Sala das Comissões no prédio da Câmara Municipal de Apiaí, cujo presidente é o vereador Samuel Antonio Carriel de Lima e o vereador Vanderlei Borges de Lima estiveram presentes para deliberarem alguns projetos de lei. O Projeto de Lei nº 011 de março de 2016 de autoria do vereador Jorge Vanderlei Pingas que “Dispõe sobre a isenção do IPTU-Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidentes sobre imóveis alugados por templos religiosos no território do município de Apiaí e dá outras providências”, reiteraram ofício. O Projeto de Lei nº013 de março de 2016 de autoria do vereador Vanderlei Borges de Lima que “Dispõe sobre a substituição gradativa de redes aéreas de distribuição de energia elétrica, telefônica, comunicação de dados via fibra ótica e de televisão a cabo por redes subterrâneas no Território do Município de Apiaí, e dá outras providências”, deram parecer favorável. Já o Projeto de Lei nº 029 de 17 agosto de 2016 de autoria do Prefeito Municipal que “Dispõe sobre a criação do serviço de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e controle de vetores no município e das providências correlatas”, o relator Vanderlei os membros são favoráveis pela constitucionalidade e legalidade. O Projeto de Lei nº 031 de 2016 de autoria do Prefeito Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Apiaí para o exercício de 2017” o relator Vanderlei e o presidente da Comissão são favoráveis pela legalidade e constitucionalidade. E o Projeto de Lei nº 032 de 2016 de autoria do Prefeito Municipal que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, os membros solicitaram cópia do convênio e dos extratos bancários para melhor analisa o referido.