REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

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No dia 27 de setembro, reunidos atendendo a convocação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o vereador Samuel Antonio Carriel de Lima, na Sala das Comissões no prédio da Câmara Municipal de Apiaí, sito Rua XV de novembro nº 247, nesta cidade de Apiaí, Estado de São Paulo, presentes os vereadores Vanderlei Borges de Lima, Samuel Antonio Carriel de Lima, e Renato Coelho para deliberarem os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 032 de 2016 de autoria do Prefeito Municipal que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, os membros são desfavoráveis ao projeto de lei. Já o Projeto de Lei nº 033 de 12 de setembro de 2016 de autoria do Prefeito Municipal que “Dispõe sobre Lei Complementar de criação do Plano de Carreira, regulamentação de cargos, regime disciplinar e altera a denominação para Guarda Civil Municipal de Apiaí, conforme Lei Federal 13.002/14 e dá outras providências”, foi designado como relator Renato entenderam que o Projeto não faz jus ao Regime de Urgência, isso porque impede propositura de emendas como também necessita de uma análise mais profunda; sendo assim os membros são desfavoráveis.