NEGUINHO DAS QUEIMADAS QUER INFORMAÇÕES SOBRE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA

---

O presidente Marins Cruz dos Santos, Neguinho das Queimadas, apresentou o Requerimento nº 69 de 2015, que foi aprovado na última sessão legislativa, solicitando informações ao Prefeito Municipal, sobre a instalação da rede elétrica de alta tensão da empresa Furnas. Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja prestada informação, sobre a instalação da segunda rede elétrica de alta tensão da empresa Furnas no município de Apiaí. O questionamento do Presidente consiste tais informações: “Qual a contrapartida para o município com essa instalação? É possível prever qual o montante e de que forma será pago a indenização aos proprietários das áreas prejudicadas? É possível também nos fornecer uma cópia do projeto? Esclareço ao digno Prefeito que tais indagações se fazem necessárias para ofertar elementos visando responder aos questionamentos da população em relação aos eventuais benefícios e prejuízos trazidos pela empresa Furnas, que possui economia mista, subsidiária da Eletrobrás e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dedicada a geração e transmissão de energia elétrica”, esclarece o vereador. A Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não restam dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo.