CÂMARA APROVA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016 EM PRIMEIRO TURNO
Administração - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015
No dia 10 de dezembro de 2015 foi aprovada em primeiro turno em votação unânime, o Projeto de Lei n° 048/15 de autoria do Prefeito Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Apiaí para o exercício de 2016”.
A votação em segundo turno do Projeto ficou marcada para o dia 21 de dezembro de 2015 em sessão extraordinária, às 19h00, horário regimental.
É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do governo municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.