JORGE PINGAS APRESENTE PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI Nº 040 DE 2013 SOBRE PLANTAS POPULARES

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O vereador Jorge Pingas apresentou o projeto de lei nº031, de 22 de junho de 2015 que “Altera artigo na Lei Municipal n. 040 de 21 de outubro de 2013”. Construir sem ter um projeto arquitetônico é ilegal e, além de ficar sujeito a paralização da obra, multa e ter que demolir e reconstruir algumas partes da casa ou refazer alguns serviços podendo chegar a prejuízos de cifras totalmente imprevisíveis, existe a perda da qualidade da construção, o que pode significar um risco à vida de seu dono. “Por estas razões é que sentimos a necessidade de propor o presente projeto de lei, como uma forma de facilitar para as famílias de baixa renda a possibilidade de adquirir uma planta popular, evitando-se construções clandestinas e irregulares. Assim, para que a Lei Municipal nº 040, de 2013, tenha mais eficácia, eficiência e adequação à nossa realidade, entendemos necessário fazer alterações para que, no inciso VI do artigo 9º da referida Lei, fique constando que também servirá, como documento hábil a provar a posse, o documento de arrendamento de lote da Prefeitura de Apiaí. Entendemos benéfico acrescentar um inciso no artigo 9º, para ficar constando a possibilidade de uma família poder construir em um imóvel, onde já exista uma residência, desde que sejam parentes até o terceiro grau, que tenha autorização do proprietário ou possuidor, além dos demais requisitos previstos na lei”, esclarece o vereador Jorge Pingas. O Projeto está tramitando pela Casa e já conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e está pronto para ser encaminhado ao plenário para votação.