VANDERLEI RECEBE RESPOSTA DE REQUERIMENTO SOBRE A GUARDA MUNICIPAL
Administração - Sexta-feira, 03 de Julho de 2015
O vereador Vanderlei Borges de Lima apresentou o Requerimento nº 04/2015 com o objetivo de obter informações sobre o porque a Guarda Civil Municipal de Apiaí não dispõe de nenhum sistema de informação de dados.
Explicou que existe gratuitamente através de convenio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública a REDE INFOSEG (rede de integração Nacional de Informações de Segurança Publica Justiça e Fiscalização).
A REDE INFOSEG tem a finalidade de integrar, nacionalmente, as informações que se relacionam com segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, a fim de disponibilizar suas informações para a formulação e execução de ações governamentais e de políticas federais, estaduais, distritais e municipais conforme Decreto nº6. 138, de 28 de junho de 2007, artigo 1º e portaria nº 48, de 27 de agosto de 2012 da secretaria Nacional de Segurança Publica-Ministério da Justiça.
O vereador apresentou algumas perguntas ao Prefeito: Qual o motivo de a Prefeitura Municipal de Apiaí não ter firmado convenio com Secretaria Nacional de Segurança para implantação da REDE INFOSEG do Município? Quando terá início a regulamentação da Guarda Civil Municipal de Apiaí de acordo com a Lei Federal de nº13. 022 de agosto de 2014? Outras informações julgar necessária.
No dia 12 de maio o Prefeito respondeu ao Requerimento do vereador explicando que não recebeu qualquer informação de como a REDE INFOSEG funciona, como ele poderá ser útil para a população e se ele é compatível com as atribuições da Guarda Municipal. Informou que cabe ao Chefe da Guarda Municipal procurar seu correspondente secretário e conversar sobre essa implantação.