JOÃO PAULO QUER INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Saúde - Segunda-feira, 06 de Julho de 2015
O Vereador João Paulo Cordeiro de Lima apresentou o Requerimento nº 31 de 2015, reivindicando que fosse oficiado à senhora Secretária Municipal de Saúde, para que informe esta Casa e em particular à este vereador sobre o montante e aplicação dos recursos oriundos do Ministério da Saúde, nos anos de 2014 e 2015, Fundo a Fundo.
Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
“Os pedidos de informações com o advento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas), ganhou maior importância, obrigando os órgãos públicos à prestar quaisquer informações, exceto àquelas resguardadas por sigilo, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11). Por isso solicitamos a prestação de informações, detalhadamente”, finaliza o vereador.