RENATO COELHO PEDE ADEQUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DO CONSELHO TUTELAR

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O vereador Renato Coelho apresentou a indicação nº 135 de 2015 que pediu ao Prefeito Municipal que determine a elaboração de proposta legislativa para tornar Lei Municipal, objetivando adequar a legislação local com os ditames da legislação federal, no intuito de ajustar os direitos trabalhistas e previdenciários dos membros do Conselho Tutelar de Apiaí. “Sabemos do serviço extremamente relevante dos Conselheiros Tutelares de nosso município, que desempenam um sistema de dedicação exclusiva e com atuação itinerante, sendo que a remuneração que lhes cabe deve ser justa e proporcional as suas atribuições. Com a edição da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012 estabelece, em seu artigo 134, que Lei Municipal ou Distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento dos conselhos Tutelares, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado, dentro outros, o direito a: cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença maternidade e gratificação natalina. Infelizmente, Apiaí é o único município de toda a região que ainda não se fez a adequação aos termos da legislação federal, pois os demais municípios limítrofes passaram à garantir aos agentes do Conselho Tutelar todos os direitos previstos no art. 134 do ECA, com nova redação dada pela Lei n. 12.696, de 2012, ou seja, garantiu-se direitos previdenciários mediante registro e recolhimento da contribuição pertinente, gozo de férias, licença maternidade e gratificação natalina, ou seja, o 13º salário. Aguardamos um breve pronunciamento positivo, em nome destes valorosos agentes públicos”, esclarece o vereador Renato Coelho.