COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SE REÚNE

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No dia 07 de julho, atendendo a convocação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o vereador Tiago Dobins da Cruz, na Sala das Comissões no prédio da Câmara Municipal de Apiaí, reuniram-se os vereadores Vanderlei Borges de Lima, Tiago Dobins da Cruz e Samuel Antônio Carriel de Lima para deliberarem sobre os seguintes projetos: O Projeto de Lei nº 009 de 2015 de autoria do vereador Vanderlei Borges de Lima, que “Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer áreas de estacionamento rotativo no Município, mediante cobrança pecuniária, entregando a implantação e exploração a empresas especializadas, através de processo licitatório”, a comissão resolveu aguardar resposta do ofício. Já o Projeto de Lei nº 013 de 23 de março de 2015 de autoria do vereador João Paulo Cordeiro de Lima que “Dispõe sobre vagas nas UBS para estudantes do Ensino Infantil e Fundamental da Rede Pública Municipal e dá outras providências”, a Comissão analisou a proposta de Emenda da Comissão de Educação, sendo favorável. O Projeto de Lei nº 028 de 2015 de autoria do vereador Renato Coelho, que Revoga o art. 12 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 019 de 17.04.1997 que “Dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Apiaí, Estado de São Paulo”, os membros optaram pela constitucionalidade. Já o Projeto de Lei nº 29 de 08 de junho de 2015 de autoria dos vereadores Vanderlei Borges de Lima e Mauricio Stallmach que Estabelece normas para coibir o transporte clandestino de passageiros, neste município de Apiaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências”, relator designado Samuel, a Comissão opinou por ser favorável ao projeto, sendo pela legalidade e constitucionalidade. O Projeto de Lei nº 030 de junho de 2015 de autoria do Prefeito Municipal que “Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções, consubstanciado no contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul- CONSAÚDE, e dá outras providências”, designado relator Samuel os membros são favoráveis ao projeto. E o Projeto de Lei nº 090 de 2014 de autoria do vereador Samuel Antônio Carriel de Lima, que “Dispõe sobre regularização do reflorestamento no Município de Apiaí e dá outras providências”, solicitaram reiterar o último ofício.