VANDERLEI QUER INFORMAÇÕES SOBRE A TARIFA SOCIAL DA SABESP

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O vereador Vanderlei Borges de Lima elaborou o Requerimento nº 03 de 2015, considerando que concessionária Mista Pública (do Estado de São Paulo) Privada Sabesp, renovou um contrato para um período de 30 anos, para fazer a prestação de serviços de “saneamento básico de água e coleta e tratamento de esgotos” na cidade Apiaí. “A Sabesp concede para as residências de baixa renda, ou seja, as que recebem até dois salários mínimos por mês, o benefício do programa Tarifa Social. Existem duas formas para a concessão da tarifa social; uma delas é obtida por baixa renda e a outra por desemprego, sendo esta última concedida por um período determinado que varia em 12 a 24 meses”, explica o vereador. O munícipe que deseja ter a sua residência contemplada pela Tarifa Social por baixa renda ou desemprego, deverá comparecer na agencia da Sabesp, e apresentar para os atendentes os seguintes documentos e suas fotocópias: conta da água do mês paga, conta de luz do mês (com um consumo de no máximo 170 KW), comprovar que a residência tenha no máximo 60 m2 de área construída; e comprovante de desemprego. Por isso o vereador requereu à Mesa que fosse oficiado ao Prefeito Municipal e ao Gerente Divisional da Sabesp, solicitando as seguintes informações: Que a Sabesp responda qual número e ano da lei ou decreto municipal, estadual ou federal, que regulamenta e ampara a Tarifa Social; Quais são os cálculos que a Sabesp de Apiaí faz nos valores de cobrança nas tarifas dos serviços prestados de água e tratamento de esgoto, nas residências com a Tarifa Social? Quantas residências foram cadastradas na “Tarifa Social”, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses? Nomes completos dos munícipes/clientes Sabesp, endereços completos e RGI das contas de todas as residências que foram contempladas com a “Tarifa Social”, dos últimos 24(vinte e quatro) meses; Nomes dos munícipes/clientes Sabesp, endereços completos e RGI das contas de água de todas as residências que estão comtempladas com a “Tarifa Social”, discriminando a modalidade para obter a “Tarifa Social”, se são nos parâmetros de desempregados ou casa rústica; Quais são os valores tarifários normais (sem o desconto da Tarifa Social) cobrados pelo serviço de água e esgoto de todas as cidades atendidas pela Sabesp no Estado de São Paulo; além de outras informações que se fizerem necessárias.