COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SE REÚNE PARA DISCUTIR PROJETOS DE LEI

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No dia 10 de março, reunidos atendendo a convocação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o vereador Tiago Dobins da Cruz, na Sala das Comissões no prédio da Câmara Municipal de Apiaí, os vereadores Samuel Antônio Carriel de Lima, Tiago Dobins da Cruz e Vanderlei Borges de Lima para deliberarem sobre os vários projetos de Lei. O Projeto de Lei nº 008 de 2015 de autoria do vereador Samuel Antônio Carriel de Lima que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamenta, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito do Município de Apiaí, Estado de São Paulo, na forma que específica”, os membros solicitaram parecer jurídico e o presidente designou como relator o vereador Vanderlei. O Projeto de Lei nº 010 de 2015 de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, foi designado como relator o vereador Samuel e decidiram ofertar parecer favorável ao projeto, determinando elaboração de parecer pela legalidade e constitucionalidade. Já o Projeto de Lei nº 134 de 2014 de autoria do vereador Samuel Antônio Carriel de Lima, que “Cria o programa de desenvolvimento Econômico sustentável de Apiaí –PRODESA, instituindo seu conselho gestor , dispondo sobre o desenvolvimento econômico por meio da instituição de incentivos a empresas-indústrias , comércio e prestação de serviços –estabelecidas ou a estabelecerem –se no Município de Apiaí regulamenta o tratamento jurídico diferenciado ao empreendedor individual , a microempresa de pequeno porte”, ante o parecer do Departamento Jurídico, o relator resolveu oferecer relatório pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto, o que foi apoiado pelo Presidente da Comissão.