REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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No dia 11 de março, reuniram-se, atendendo a convocação do Presidente da Comissão Tiago Dobins da Cruz, na Sala das Comissões, no prédio da Câmara Municipal de Apiaí, os vereadores Vanderlei Borges de Lima, Marins Cruz dos Santos e Tiago Dobins da Cruz, para deliberarem sobre os seguintes projetos: O Projeto de Lei nº 049 de 2013, de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí, que “Autoriza a administração pública a proceder a doação de material para construção para a Associação dos Moradores do Bairro Palmital e Campinha” e o Projeto de Lei nº 050 de 2013, de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí, que “Autoriza a administração pública a proceder a doação de material para construção para Associação de Moradores do Bairro Pinheiros”, ambos os Projetos o relator decidiu aguardar resposta dos ofícios. A Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 19 de 2013, de autoria do vereador Samuel Antônio Carriel de Lima, que “Acrescenta o inciso IV, ao §3º, e §§ 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, todos do art.121 da Lei Orgânica do Município de Apiaí, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que específica”, A Comissão deu parecer favorável e encaminham a Comissão de Orçamento. Projeto de Lei nº 072 de 2013, de autoria do vereador Samuel Antonio Carriel de Lima, que “Reserva ao Afrodescendentes vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Município de Apiaí e dá outras providências”, foi dado parecer favorável a proposta de emenda. Projeto de Lei nº 079 de 2013, de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí, que “Altera a Lei Municipal nº 79 de 9 de dezembro de 2010 - Estatuto do Magistério Público Municipal e a Lei Municipal nº 80 de 9 de dezembro de 2010 - Plano de Carreira dos Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências”, no Projeto de Lei nº 79/13 os vereadores deram parecer favorável para incluir a proposta de emenda no projeto. Projeto de Lei nº 083 de 2014, de autoria do vereador João Paulo Cordeiro de Lima, que “Institui a Semana do Bebê no município de Apiaí e dá outras providências”, a Comissão decidiu dar parecer favorável a emenda. Projeto de Lei nº 086 de 2014, de autoria do vereador Samuel Antônio Carriel de Lima, que “Institui a Política Municipal dos Serviços Ambientais, o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências” e o Projeto de Lei nº 087 de 2014, de autoria do vereador Samuel Antônio Carriel de Lima, que “Dispõe sobre a arte em grafite no âmbito do município de Apiaí, Estado de São Paulo e dá outras providências”, a Comissão deu parecer favorável nos Projetos. Projeto de Lei nº 088 de 2014, de autoria do vereador Tiago Dobins da Cruz, que “Dispõe sobre a isenção sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para pessoas nas condições que especifica”, a Comissão pediu parecer jurídico para melhor analise. [caption id="attachment_2270" align="alignright" width="300"] Comissão de Constituição Justiça e Redação[/caption]