SAMUEL DO PT FAZ REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ESTOQUE DE MEDICAMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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Na sessão do dia 31 de outubro, foi aprovado por 8 votos o Requerimento do Vereador Samuel do PT que solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal, através do Secretário Municipal de Saúde, sobre montante do estoque de medicamentos psicotrópicos existentes na Secretaria Municipal e informações correlatas. “Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito que seja prestada informação sobre o montante do estoque de medicamentos psicotrópicos existentes na Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, notadamente sobre a quantidade que existia no início do ano e o atual, como qual o montante de medicamentos psicotrópicos do estoque armazenado atualmente? Qual a quantidade que existia no início do ano, coincidentemente com o inicio da atual administração e o existente agora no momento presente? Enviar cópias dos receituários de medicamentos prescritos ao longo do período acima retratado, bem como, nomes e endereços de seus beneficiários”, questiona o vereador. Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais e que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. A Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. “Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não restam dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo. Por isso, solicito a prestação de informações descritas, detalhadamente”, reivindica Samuel do PT.