RENATO COELHO SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CONSTRUÇÃO NA RUA 21 DE ABRIL

---

O vereador Renato Coelho solicitou que seja prestada informação sobre a execução da obra de recuo da calçada, construção de uma laje e implantação de gradis laterais, na Rua 21 de Abril, nesta cidade. As informações são: se há projeto de engenharia para execução da obra? Quem é o responsável técnico? Qual o objetivo, a finalidade almejada pela administração para promover a mudança naquela via pública, ou seja, o que deseja com a alteração que está sendo feita? Qual o valor gasto até o momento com os serviços e o custo definido no projeto até sua finalização, se acaso existir mencionado projeto de engenharia? “O Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. A função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. A Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, esclarece o vereador. Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não restam dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo.