COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SE REÚNE E DISCUTE VÁRIOS PROJETOS DE LEI

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No dia 09 de outubro, reuniram-se, atendendo a convocação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Tiago Dobins da Cruz, na Sala das Comissões, no prédio da Câmara Municipal de Apiaí, os Vereadores Marins Cruz dos Santos e Vanderlei Borges de Lima e Tiago Dobins da Cruz, para deliberarem sobre vários projetos. O Projeto de Lei nº 044 de 2013, de autoria dos vereadores Marins Cruz dos Santos, que “Dispõe sobre o exercício de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas e veículos congêneres de aluguel denominado moto taxi e em serviço de entrega de mercadorias em serviço comunitário e dá outras providências”. O Projeto de Lei nº 049, de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí, que “Que autoriza a administração pública a proceder à doação de material para construção para a Associação dos Moradores do Bairro Palmital e Campininha”. O Projeto de Lei nº 050, de 2013 de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí “Que autoriza a administração pública a proceder à doação de material para a construção para a Associação dos Moradores do Bairro Pinheiros”. O Projeto de Lei nº 052, de 2013 de autoria do vereador, Samuel Antonio Carriel de Lima que “Determina que os postes que dão sustentação á rede de energia elétrica sejam colocados na divisa dos lotes do terreno, na área urbana”. ’’ O Projeto de Lei nº 055, de 2013 de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o pagamento da vantagem pessoal prevista nos artigos 47, inciso III, 58 e 59 da Lei Municipal nº 127, de 30 de setembro de 2011 aos servidores de outros municípios cedidos ao Município de Apiaí, e dá outras providências”. O Projeto de Lei nº 056, de 2013 de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder equiparação de remuneração aos servidores de outros municípios cedidos ao Município de Apiaí, para fins de isonomia salarial e dá outras providências”. O Projeto de Lei nº 058, de 2013 de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí, que “Dispõe sobre o sistema de ensino Municipal e dá outras providências”. Após o estudo dos projetos e iniciaram-se as primeiras explicações. Em seguida deliberaram sobre o Projeto de Lei nº 044/13, os vereadores Vanderlei e Tiago Dobins deram parecer desfavorável, sendo que o vereador Marins Cruz dos Santos não concordou com o relator, apresentando voto favorável em apartado; no Projeto de Lei nº 52/13 foi deliberado no sentido se pedir prorrogação de prazo ao Presidente da Câmara, uma vez que não houve tempo hábil de se analisar de forma conclusiva; no Projeto de Lei n º 049/13, 050/13, 055/13 e 56/13 foi deliberado no sentido de se reiterar ofício a Prefeitura, colocando um prazo de resposta de ofícios de 05 dias ou o projeto será prejudicado pela falta de tempo nos tramites de processo legal; No Projeto de Lei nº 058/13 será encaminhado ofício a senhora Rosângela Adeil Alves Aliaga, Secretária da Educação e Esportes para que compareça a uma Audiência Pública para prestar maiores informação sobre este Projeto.