LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 É APROVADA EM 1º TURNO

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No dia 27 de junho de 2013, última quinta feira, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apiaí foi aprovada em primeiro turno a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - para o exercício financeiro de 2014, Projeto de Lei nº 31 de 2013. O projeto de lei estabelece, dentre outros pontos, normas para a responsabilidade na gestão fiscal das finanças públicas, metas fiscais, fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira. O Orçamento Público é um documento legal, aprovado por lei, contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. Para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O Orçamento Público inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. Após a apresentação e discussão de algumas emendas pelos vereadores Samuel Antonio Carriel de Lima e Vanderlei Borges de Lima, além da proposta de emenda supressiva de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, foi aprovado por 10 (dez) votos o Projeto de Lei nº 31 de 2013, neste primeiro turno. O segundo turno está marcado para a Sessão do dia 11 de julho de 2013.