PROJETO DE LEI OBRIGA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS CONSERTAR BURACOS EM VIAS PÚBLICAS

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Com o Projeto de Lei nº 16/2013, fica estabelecido o prazo máximo de quarenta e oito horas após o término das obras realizadas, para que as empresas recuperem, com serviço de tapa-buracos, as vias públicas e passeios públicos onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, telefone, internet e outros serviços em todo o Município de Apiaí. As obras de tapa valas e buracos deverão ter garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, seis meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de doze meses, quando realizadas em vias calçadas ou pavimentadas. O vereador Polaco Moura afirmou que “A recuperação de vias de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos de redes de água, esgoto, iluminação, telefone e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas”. Enquanto as obras estiverem sendo realizadas pelas empresas concessionárias, as vias e passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. Em caso de descumprimento da lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra será notificada para cumprir a obrigação. Caso isso não ocorra, será aplicada advertência e multa.