O vereador João Paulo Cordeiro de Lima apresentou o Requerimento nº 40 de 2016, solicitando informação sobre o veículo ambulância, placas EHE 6194, à serviço do SAMU. “O veículo ambulância, placas EHE 6194, não se encontra prestando serviços na sede do SAMU, haja vista que tal veículo encontra-se danificado e por força dessa situação interditado a algum tempo, sem uso para servir às finalidades daquele serviço. Assim, o questionamento dos servidores lotados na unidade é no sentido de agilizar as medidas no intuito de consertar os danos no veículo, recuperando-o e devolvendo para as atividades de rotina”, esclarece o vereador. O Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. A função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. A Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.