O vereador Renato Coelho fez o Requerimento nº 056 de 2015 com o objetivo de obter informações do Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a prestação de contas do Setor de Transporte de pacientes, em decorrência da troca de encarregados do setor. “Recentemente, por ato baixado pelo ilustre Prefeito, houve a substituição dos encarregados responsáveis pelo Setor de Transporte de pacientes, serviço esse mantido pela municipalidade para deslocamento de usuários do SUS para outras cidades e centros de referências hospitalares, na busca de atendimento médico especializado ou tratamento hospitalar adequado não possível em nossa cidade, substituindo o encarregado anterior senhor José Luiz Pedroso de Oliveira pelo atual senhor Eduardo Perri Jorge, sendo que noticias dão conta de que a troca de responsáveis restou pendente prestação de contas do encarregado anterior, responsável por tomada de adiantamento de numerário para fazer frente às despesas de veículos e motoristas do setor. Então, nosso questionamento restringe-se à dúvida se de tal fato há pendência de prestação de contas de numerário posto à disposição do encarregado anterior? Por qual razão (ou razões) não houve o acerto de contas, necessário inclusive para que se providencie regularização para abertura de novo adiantamento? Se é verdade que há adiantamento (ou mais de um) pendente(s) feito ao encarregado e que impede a concessão de novos numerários para suportar as despesas do setor, quais as providências determinadas para regularização da pendência? Quais os valores em aberto?”, questiona Renato Coelho. O Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. A função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. A Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. “A Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não restam dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo. Por isso, solicito a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita”, comenta o vereador Renato Coelho.