Os vereadores Jorge Vanderlei Pingas e Everson Leonardi de Paula (polaco Moura) apresentaram a Moção de Apoio à Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda Constitucional – PEC, aprovada em primeiro turno de votação, que aprova a redução parcial da maioridade penal. A proposta teve 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções, reduzindo a maioridade penal e assim tornar possível a criminalização de fatos ilícitos praticados por jovens de igual ou acima de 16 anos, nos casos de crimes específicos e que envolve violência contra a pessoa. “A proposta em discussão na Câmara dos Deputados altera o art. 228 da Constituição Federal, que atualmente veda a imputabilidade penal aos menores de 18 anos. Infelizmente, a realidade brasileira mostra que a violência cresce assustadoramente, em níveis alarmantes, retrato de um país desigual, envolve boa parcela dos adolescentes na casa de 16 e 17 anos, em crimes de notória gravidade e repugnância social”, explica Jorge Pingas. “A PEC votada em primeiro turno constitui-se numa solução intermediária e prudente, pois reconhece, a um só tempo, a evolução da sociedade moderna e um problema efetivo de criminalidade envolvendo menores, fruto de uma emenda aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas em casos de crimes específicos, homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte. A proposta também determina que os jovens de 16 e 17 anos comecem a cumprir as medidas socioeducativas em unidade de internação específica e, ao chegar aos 18 anos, eles seriam transferidos para o sistema prisional comum”, esclarece Polaco Moura. “A criminalidade assombra de tal maneira a sociedade brasileira, com enfoque especial sobre a conduta de jovens infratores, infelizmente chegamos à triste conclusão de que apenas a aplicação de medidas socioeducativas não consegue resolver a problemática, pois é certo que um jovem apto à exercer seu direito à cidadania, facultado o direito ao voto e com isso o direito de escolher os mandatários políticos, um dos direitos e responsabilidades mais importantes deferidas ao cidadão, não seja capaz de deter grau de discernimento suficiente para avaliar sobre o caráter ilícito do seu ato. Dizer que a redução da maioridade penal afronta garantias fundamentais e cláusulas pétreas é interpretar a Constituição com visão limitada, fugindo ao debate pela saída mais conveniente”, comenta o vereador Jorge Pingas. “É enorme a contradição do nosso ordenamento jurídico, que possibilita o menor de dezoito anos se tornar capaz para contrair matrimônio; tornar-se apto ao pleno exercício dos direitos eleitorais aos 16 anos, bem como firmar contrato de trabalho aos 16 anos, porém não o possibilita ser apenado por praticar homicídios, roubos, furtos, estupros e sequestros, não sendo sujeito a sanção de natureza penal, mas tão somente a medidas denominadas socioeducativas, de natureza específica”, explana o vereador Polaco Moura. “É forte o clamor público, pois os crimes graves praticados por menores, não raro, tem ficado na impunidade, pois as medidas aplicadas consideradas brandas com base no ECA não tem a força punitiva necessária para evitar a reincidência ou o temor de novas reprimendas. Por isso temos como legitimo o debate que se abre com a possibilidade de tornar possível punir os menores infratores, autores de crimes específicos como votado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, mas neste particular queremos parabenizar a postura austera e firme do Deputado EDUARDO CUNHA, Presidente da Câmara dos Deputados, que está imprimindo um ritmo diferente e corajoso à frente da Mesa Diretora da Casa, priorizando temas que estavam engavetadas há mais de 20 anos, entre os quais a reforma politica e agora a maioridade penal, enfim, atitude esperada pelos brasileiros que aguardam há tempos por definição de temas relevantes para o País”, defende Jorge Pingas. “Requeremos à Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto Plenário, seja oficiado à Presidência da Câmara dos Deputados, ao Deputado EDUARDO CUNHA, e às lideranças partidárias com assento naquela Casa, externando o apoio destes signatários em relação a PEC que permite a responsabilização no campo penal dos menores infratores a partir de 16 anos em diante”, finaliza Polaco Moura.
