O vereador Renato Coelho apresentou o Requerimento nº 18 de 2015, solicitando que o Prefeito Municipal preste as seguintes informações à este Legislativo, objetivando esclarecer o seguinte: “Há contrato para prestação de serviços de coleta de lixo na zona rural do município de Apiaí? Em caso positivo, enviar uma cópia do contrato celebrado entre a municipalidade e o prestador de serviços. Quais os dias em que o contratado faz a coleta de lixo, indicando os bairros e distritos percorridos e em que dias da semana são feitos periodicamente tais serviços? Qual o valor do serviço mensal constante do contrato para prestação de serviço? Qual o critério de mensuração para fins de pagamento, ou seja, por medida, tonelada, trajeto percorrido? Quais características do veículo empregado no serviço? Qual capacidade de armazenamento do veículo? É suficiente para realização do serviço contratado? Sobra lixo acumulado que não é recolhido pelo veículo?”, indaga o vereador. A Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como, com a finalidade de maior proteção dos direitos preconizados pela Constituição, a recente Lei de Acesso à Informação, em plena vigência garante a qualquer interessado a obtenção de informação de caráter público”. Assim, com fundamento na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal que delega à Câmara Municipal, por meio de seus Parlamentares, a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, é que formulamos tais questionamentos à Secretária Municipal de Educação.