O vereador Samuel Antonio Carriel de Lima fez o Requerimento, que foi aprovado pelo plenário, para que fosse oficiado o Prefeito Municipal ARI OSMAR MARTINS KINOR, solicitando que preste informação sobre medição das rotas e percursos executados pelos veículos contratados para prestação de serviços de transporte escolar no território do município de Apiaí. “No ano de 2007 foi realizado trabalho de medição das linhas, para tanto pedimos o envio dos percursos medidos na época, respectivos itinerários e extensão de cada linha. Ainda, indagamos se de 2007 para cá houve alteração e em que bases se orientaram para efetuar esses ajustes e se houve diferenças da medição feita em 2007 e em que rotas houve esses ajustes”, explica. As informações consistem em: Descrever os itinerários de cada linha de transporte escolar, distribuídas pelo território do município, com distâncias respectivas; Qual a quilometragem por linha? Foi feito algum levantamento no inicio da atual gestão para fins de medição dos itinerários de cada linha? Em caso positivo, encaminhar uma cópia do levantamento que descreve a medição de cada itinerário com seus trajetos e percursos? Houve diferença da medição adotada nos governos anteriores, gestão 2005/2008, 2009/2012? Encaminhar uma cópia da medição adotada nos governos anteriores para fins de comparação dos documentos? Qual o valor atual do quilômetro rodado pago pelo Município para execução desses serviços; Qual o valor inicial e reajustes ocorridos por força de adequação financeira ocorrida ao longo do contrato; e Enviar cópia do contrato celebrado com a empresa que executa os serviços e respectivos aditamentos verificados. “O Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. A função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. A Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, por isso pedimos que o Prefeito preste as informações solicitadas”, esclarece.