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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
1	31/12/2017	31/12/2017	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Vanderlei Borges de Lima

Ementa
CONSIDERANDO que o atual Presidente da República, Michel Temer, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC 287/2016, que tem como objeto a reforma da Previdência Social com a seguinte ementa “altera os arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Previdência Social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Em que pese a aprovação de parecer pela admissibilidade da matéria emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que possibilitou a continuidade da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, acreditamos, atentos ao clamor social, que referida proposição não corresponde ao anseio popular, não merecendo, portanto, ser aprovada pelos representantes eleitos e integrantes do Congresso Nacional. A reforma da Previdência vai impactar, da noite para o dia, grande parte da população brasileira, que infelizmente que não conseguir se aposentar se prevalecer as regras propostas pela reforma previdenciária em curso. O Governo se ampara em dados de que existe déficit do sistema e por isso a razão de reformar, mas essas afirmações tem sido desmentidas por agentes do próprio Estado, pois a ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, demonstra que não há déficit previdenciário e que o sistema é sustentável, conforme estudos em anexo. Segundo a entidade, a conta do governo para supor o déficit considera a contribuição dos trabalhadores da ativa. Mas, segundo os estudos, se forem consideradas as contribuições de impostos à seguridade social (na qual está incluída a Previdência), como a Cofins, as contas da Previdência Social nos últimos dez anos teve um superávit de R$ 600 bilhões. A reforma da Previdência vai restringir o acesso e o valor da aposentadoria e aprofundar desigualdades. O que se percebe é que a PEC 287 pretende diminuir a previdência pública e aumentar a previdência privada, numa clara distorção do sistema hoje vigente. Não se olvidando de que o Poder Legislativo, em qualquer esfera da Federação, representa verdadeiro garante da democracia e da ordem constitucional, veementemente manifestamos nosso profundo repúdio contra a aprovação da referida PEC da Previdência Social, por entender que a alteração proposta à Constituição de 1988 não corresponde aos anseios e reclamos da sociedade, e requeremos, na oportunidade, sua urgente rejeição e arquivamento. ANTE O EXPOSTO, queremos nos manifestar veementemente contra a propalada PEC 287, requerendo que cópia dessa manifestação seja endereçada à todas as bancadas e deputados federais, senadores, do Estado de São Paulo, externando nossos protestos contra a Proposta de Reforma Previdenciária em tramitação na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado, propugnando pela rejeição da matéria. Sala das sessões, 30 de Março de 2017. VANDERLEI BORGES DE LIMA (Vereador)

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