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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
1	31/12/2015	31/12/2015	2013-2016	2015

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
CONSIDERANDO que espalham noticias de que Governo do Estado de São Paulo através de sua Secretaria de Estado da Educação tomou a decisão de efetuar ampla reorganização escolar nos estabelecimentos de ensino do estado, inclusive, com a suspensão do ensino ofertado no período noturno; CONSIDERANDO que o secretário da Educação, o professor Herman Voorwald noticiou que a medida que propõe uma nova organização da rede estadual de ensino paulista. Na referida proposta, o Governo do Estado de São Paulo promove uma reestruturação das escolas estaduais de ensino. Pretende separar em prédios diferentes os anos inicias do Ensino Fundamental, anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio. CONSIDERANDO que essa medida resultará em malefícios para os professores e alunos das mais diversas escolas espalhadas no território do município, estabelecimentos sediados na zona urbana e rural, visto que haverá remanejamento para unidades escolares, por vezes distantes das residências dos alunos, gerando inquietação nos pais quanto à segurança de seus filhos, além de aumentar o custo de transporte escolar para permitir os deslocamentos dos alunos. CONSIDERANDO, outrossim, que dentro das medidas prevê a interrupção do ensino noturno, o que pode acarretar um grave retrocesso histórico de resgate das pessoas que não puderam estudar no tempo oportuno e procura refazer o ciclo estudantil de maneira tardia, aproveitando-se das facilidades da oferta do ensino noturno, interrompendo um trabalho que vem sendo construído com seriedade e compromisso. CONSIDERANDO que esta decisão irá comprometer o processo de aprendizagem dos estudantes. Além disso, acreditamos que uma escola pública de qualidade não deve estreitar as possibilidades de acesso à educação, pelo contrário, deve AMPLIAR o repertório da classe trabalhadora. CONSIDERANDO que é lamentável que o Estado que é o grande responsável pela última etapa da educação, cometa o equívoco de ignorar os avanços que vem sendo obtidos com a oferta do ensino noturno, resgatando uma divida secular com as pessoas menos favorecidas da sociedade, reconhecendo e legitimando o processo de formação educativo dessas pessoas que foram tolhidos no seu tempo de desfrutar de uma educação adequada formação necessária. Além disso, a qualidade do ensino será comprometida drasticamente. ANTE A TODO O EXPOSTO e zelando pelos direitos de todos que desejam um ensino, no mínimo, de boa qualidade e acessível à todos, solicitamos a reconsideração das autoridades responsáveis pelo Governo do Estado, Governador GERALDO ALCKMIN e Secretário da Educação HERMAN VOORWALD, que reveja a proposta a ser implantada para o ano letivo de 2016. Sala das sessões, 08 de Outubro de 2015. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (Vereador) POLACO MOURA (Vereador)

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