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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
264/2023 “ Dispõe sobre ratificação das Resoluções nº 001 de 2023 e 002 2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul- CONSAUDE.” 19/10/2023
263/2023 “Dispõe sobre ratificação das Resoluções nº 001 2023 e 002 2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul- CONSAUDE.” 19/10/2023
262/2023 " Altera os artigos nºs 291,292,293 e 294 da Lei Municipal nº 27 de 2000, o artigo nº 238 da Lei Municipal nº 28 de 2000; e, artigo 4º da Lei Municipal nº 10 de 2013 e dá outras providências." 01/01/2023
261/2023 "Dispõe sobre a alterações nos Anexos III e IV da Lei Municipal nº 127 de 30 de setembro de 2011 e dá outras providências." 01/01/2023
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