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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
160/2021 "Reconhece como essenciais para a população de Apiaí as atividades desenvolvidas por academias comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, dentre outros que especifica". 31/12/2021
159/2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Apiaí informação sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término". 31/12/2021
158/2021 "Dispõe sobre o acesso via internet as Sessões Públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais." 31/12/2021
157/2021 "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Apiaí, e dá outras providências." 31/12/2021
156/2021 "Lei Municipal nº 156 de 26 de março de 2021 que “ Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei Municipal nº 138 de 20 de março de 2007, revogando a Lei Municipal nº 132 de 14 de setembro de 2015, bem como estabelece a nova reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Soc... 31/12/2021
155/2021 "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, para combater à pandemia da Covid-19 - Novo Coronavirus." 31/12/2021
154/2021 "Dá a denominação de Centro Comunitário 'Dona Leonor Ursilino de Freitas', centrinho localizado no Bairro Alto da Tenda, nesta cidade". 31/12/2021
153/2021 "Determina o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, destinado ao controle e eficiência do gasto público na administração municipal". 31/12/2021
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