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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
152/2020 “Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem Público a Associação Beneficente de Apiaí, “ Hospital Dr. Adhemar de Barros”, e dá outras providências. ” 31/12/2020
151/2020 “Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2020 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul- Consaúde . ” 31/12/2020
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