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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/2020 "Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao senhor Gilmar do Espírito Santo Queiroz" 31/12/2020
8/2020 “Rejeita as Contas do Exercício de 2016, da Prefeitura Municipal de Apiaí, constante do processo n° 00003808.989.16-4, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.” 31/12/2020
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