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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
147/2012 “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 79 de 09 de Dezembro de 2010 que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal”. Lei_147 31/12/2012
146/2012 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente”. Lei_146 31/12/2012
145/2012 “Dispõe sobre o regulamento geral da guarda municipal de Apiaí e dá outras providências”. Lei_145 31/12/2012
144/2012 “Dispõe sobre autorização legislativa para a cessão em comodato do imóvel que abriga a CASA DO ARTESÃO em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ARTERSÃOS DO ALTO DO RIBEIRA e dá outas providências”. Lei_144 31/12/2012
143/2012 “Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos dos funcionários públicos do Município de Apiaí e dá outas providências”. Lei_143 31/12/2012
142/2012 “Dispõe sobre a concessão de reajuste, á título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências”. Lei_142 31/12/2012
141/2012 “Dispõe sobre a regulamentação de contrato de trabalho de menor aprendiz no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências”. Lei_141 31/12/2012
140/2012 “Dá a denominação de Rua Leonor Ursulino de Freitas, a rua paralela a Rua Paulo Nedopetalski, situada no Bairro Alto da Tenda nesta cidade e dá outras providências”. 31/12/2012
139/2012 “Dispõe sobre alterações nos termos do art. 67, inciso IV, 68, 69 e 78 do Código de Obras do Município de Apiaí, instituído através da Lei Municipal n° 028/2000”. LEI_139 31/12/2012
138/2012 “Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de convenio com o Município de ITAÓCA, visando à cessão recíproca de funcionários públicos municipais”. LEI_138 31/12/2012
137/2012 “Dispõe sobre O referendamento ao ato público de transferência de imóvel sem ônus ao Município desmembrado". lei 137 de 2012 31/12/2012
136/2012 "Dispõ sobre a concessão de subvenção social às entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de APIAÍ e dá outras providências" Visualizar 31/12/2012
135/2012 "Dispõe sobre a autorização legislativa para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, para a Implantação do Programa de Autuação Operacional em Atendimento Pré-Hospitalar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e dá outras providênci... 31/12/2012
133/2012 “Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas á saúde pública e ao meio ambiente, institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado ás Loca... 31/12/2012
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