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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2009 | “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 028 de 06 de outubro de 1983, que trata o Código Tributário Municipal, para fixar e dá outros provimentos”. lei_complementar_012009 | 31/12/2009 | Detalhes |
1/2009 | “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 028 de 06 de outubro de 1983, que trata o Código Tributário Municipal, para fixar e dá outros provimentos”. lei_complementar_012009 | 31/12/2009 | Detalhes |
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