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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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8/2006 | "Acrescenta alterações a fim de adequar ao texto da Lei Orgânica Municipal às inovações introduzidas por força de modificações da Constituição Federal". | 31/12/2006 | Detalhes |
8/2006 | "Acrescenta alterações a fim de adequar ao texto da Lei Orgânica Municipal às inovações introduzidas por força de modificações da Constituição Federal". | 31/12/2006 | Detalhes |
8/2006 | "Acrescenta alterações a fim de adequar ao texto da Lei Orgânica Municipal às inovações introduzidas por força de modificações da Constituição Federal". | 31/12/2006 | Detalhes |
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