Legislação - Leis Ordinárias - Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
8/1999	"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Projeto de Atualização do Cadastro Imobiliário do Município, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências". LEI Nº 008 1999	31/12/1999
7/1999	"Dispõe sobre autorização para receber, em doação, 01 (uma) áreas de terras destinadas à Prefeitura do Município de Apiaí, Estado de São Paulo". LEI Nº 007 1999	31/12/1999
6/1999	"Dispõe sobre autorização para receber, em doação, 03 (três) áreas de terras destinadas à Prefeitura do Município de Apiaí, Estado de São Paulo". LEI Nº 006 1999	31/12/1999
5/1999	"Dispõe sobre alienação de bens móveis, pertencentes à Câmara Municipal, através de doação à entidades que especifica". LEI Nº 005 1999	31/12/1999
4/1999	"Autoriza a celebração de convênio com o Estado para Municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências". lei 004 de 1999	31/12/1999
3/1999	"Dispõe sobre contratação temporária de Fiscal de Rendas e Fiscal de Obras, no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí". LEI Nº 003 1999	31/12/1999
2/1999	"Dispõe sobre criação de cargos de Auxiliar de Enfermagem e contratação temporária de Professor I, no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí". LEI Nº 002 1999	31/12/1999
1/1999	"Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidades do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 001 1999	31/12/1999

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