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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/1996 "Dispõe sobre a criação de cargos de carreira, quadro de vencimentos e dá outras providências". LEI Nº 005 1996 31/12/1996
4/1996 "Dispõe sobre doação de área à SABESP". LEI Nº 004 1996 31/12/1996
3/1996 "Dispõe sobre promoção e gradação nos cargos de carreira e dá outras providências". LEI Nº 003 1996 31/12/1996
2/1996 "Dispõe sobre a Taxa de Abate e Utilização do Matadouro Municipal e dá outras providências". LEI Nº 002 1996 31/12/1996
1/1996 "Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de recursos financeiros a entidades de nossa cidade". LEI Nº 001 1996 31/12/1996
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