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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/1977 "Dispõe sobre autorização para concessão de auxílios e subvenções a Entidades durante 1977 e dá outras providências". LEI Nº 004 1977 31/12/1977
3/1977 "Dispõe sobre autorização para firmar contratos com a CESP, para fins de extensões e melhorias de redes de energia elétrica, mudanças de postes e iluminações públicas dentro do Município". LEI Nº 003 1977 31/12/1977
2/1977 "Dispõe sobre celebração de convênio coma SUDELPA - para pavimentação de Ruas e Avenidas desta cidade". LEI Nº 002 1977 31/12/1977
1/1977 "Dispõe sobre celebração de convênio com FURP - Fundação para o Remédio Popular, para aquisição de medicamentos". LEI Nº 001 1977 31/12/1977
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