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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
547/1973 "Dispõe sobre autorização para o município vender terreno". LEI Nº 547 1973 31/12/1973
546/1973 "Dispõe sobre autorização para o município vender veículos". LEI Nº 546 1973 31/12/1973
544/1973 "Dispõe sobre autorização para lançar em concorrência pública sucatas". LEI Nº 544 1973 31/12/1973
543/1973 "Autoriza a Fazenda Municipal receber em doação, trecho de caminho vicinal". LEI Nº 543 1973 31/12/1973
542/1973 "Dispõe sobre a dívida ativa a todos os devedores da Taxa de Conservação de Estradas". LEI Nº 542 1973 31/12/1973
541/1973 "Dispõe sobre reajustes de salários". LEI Nº 541 1973 31/12/1973
540/1973 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional". LEI Nº 540 1973 31/12/1973
539/1973 "Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções". LEI Nº 539 1973 31/12/1973
538/1973 "Dispõe sobre majoração de salário". LEI Nº 538 1973 31/12/1973
537/1973 "Dispõe sobre extinção de cargos". LEI Nº 537 1973 31/12/1973
536/1973 "Dispõe sobre modificação dos parágrafos 1º, 5º, 6º e 8º do artigo 5º das Leis Municipais 513 e 514 de 2 de junho de 1972". LEI Nº 536 1973 31/12/1973
535/1973 "Dispõe sobre autorização de vender uma área de terras". LEI Nº 535 1973 31/12/1973
534/1973 "Dispõe sobre extinção de Taxa de Conservação de Estradas Municipais". LEI Nº 534 1973 31/12/1973
533/1973 "Dispõe sobre permissão de a CESP usar uma faixa de terras pertencentes ao município". LEI Nº 533 1973 31/12/1973
532/1973 "Dispõe sobre autorização de assinatura de contratos com a CESP". LEI Nº 532 1973 31/12/1973
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