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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
210/1956 "Dispõe sobre alteração do título IV do ato nº 2 de 1936". LEI 210 DE 1956 31/12/1956
209/1956 "Dispõe sobre alteração da tabela nº 3 da Lei nº 100 de 1948". LEI 209 DE 1956 31/12/1956
208/1956 "Dispõe sobre redução de dotação constante no Orçamento”. LEI 208 DE 1956 31/12/1956
201/1956 "Dispõe sobre autorização de concessão de auxílios". LEI 201 31/12/1956
200/1956 "Dispõe sobre autorização de Imposto Predial Urbano". LEI 200 DE 1956 31/12/1956
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