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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
113/1949 "Dispõe sobre abertura de crédito especial". LEI Nº 113 1949 31/12/1949
112/1949 "Dispõe sobre autorização de encampar o Serviço de abastecimento de águas". LEI Nº 112 1949 31/12/1949
111/1949 "Dispõe sobre abertura de crédito especial". LEI Nº 111 1949 31/12/1949
110/1949 "Dispõe sobre autorização de concessão de auxílios". LEI Nº 110 1949 31/12/1949
109/1949 "Dispõe sobre autorização de venda de terreno". LEI Nº 109 1949 31/12/1949
108/1949 "Dispõe sobre abertura de crédito especial". LEI Nº 108 1949 31/12/1949
107/1949 "Dispõe sobre isenção de impostos e taxas municipais à indústrias". LEI Nº 107 1949 31/12/1949
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