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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
106/1948 "Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 1º do Decreto Lei nº 36 de 1941". LEI 106 DE 1948 31/12/1948
105/1948 "Dispõe sobre autorização de aquisição de direitos sobre imóvel". LEI 105 DE 1948 31/12/1948
104/1948 "Dispõe sobre abertura de crédito especial". LEI 104 DE 1948 31/12/1948
103/1948 "Dispõe sobre abertura de crédito especial". LEI 103 DE 1948 31/12/1948
102/1948 "Dispõe sobre orçamento para o exercício financeiro de 1949". LEI 102 DE 1948 31/12/1948
100/1948 "Dispõe sobre taxa de remoção de lixo domiciliar". LEI 100 DE 1948 31/12/1948
99/1948 "Dispõe sobre autorização de concessão de auxílios". LEI 99 DE 1948 31/12/1948
97/1948 "Dispõe sobre tabela do Decreto Lei nº 87 de 1947". LEI 97 DE 1948 31/12/1948
95/1948 "Dispõe sobre abertura de crédito especial". LEI 95 DE 1948 31/12/1948
94/1948 "Dispõe sobre abertura de crédito especial". LEI 94 DE 1948 31/12/1948
93/1948 "Dispõe sobre Imposto de Indústrias e Profissões". LEI 93 DE 1948 31/12/1948
92/1948 "Dispõe sobre autorização de doação de terreno". LEI 92 DE 1948 31/12/1948
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