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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/06/2024 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ Altera a inciso IV do parágrafo 3º, e inclui incisos no parágrafo 3º, todos do artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Apiaí.” |
Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 23/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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