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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2024 |
Número | ||
27 | ||
Legislatura | ||
2000-2004 | ||
Ementa | ||
"Institui o Código de Posturas do Município de Apiaí e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 27 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 27/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 27/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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