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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
299
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma do artigo 37, X, da Constituição Federal.”

Arquivos

Número: 299
Alteram ou Revogam - 299/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 299/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 15:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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