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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
293
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui a Campanha ‘Maio Laranja’ no âmbito do Município de Apiaí, nos termos da Lei Federal nº 14.4322022 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 293
Alteram ou Revogam - 293/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 293/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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