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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2023
Número
272
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Autoriza a doação de veículo automotor pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal a Prefeitura Municipal de Apiaí e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 272
Alteram ou Revogam - 272/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 272/2023
Data Nome do documento
18/03/2024 TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS EM FAVOR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APIAI Nº001 DE 2023

Movimentação

22/03/2024 - 14:21

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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18/03/2024 - 16:33

Incluiu uma lei consolidada chamada - TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS EM FAVOR DA...

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06/10/2023 - 17:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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