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LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2008
Número
10
Legislatura
2005-2008
Ementa
"Dispõe sobre emenda a Lei Orgânica Municipal que trata sobre a introdução dos termos do art. 74 - a, dispondo sobre a obrigatoriedade de apresentação de Plano de Metas pelo prefeito eleito ou reeleito".

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2008
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Lei Consolidada - 10/2008
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