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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2011 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"No uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 50, parágrafo 2º, da Lei Orgânica". |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 12/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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