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LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
15
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Altera a redação de artigos do Título IV, Capítulos I a VII, da Lei Orgânica do Município de Apiaí".

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2011
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Lei Consolidada - 15/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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