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LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
17
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Altera a redação de artigos do Título V, da Lei Orgânica do Município de Apiaí".

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2011
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Lei Consolidada - 17/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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